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Baixe a documentação da empresa e as minutas jurídicas abaixo para instruir sua dispensa de licitação ou inexigibilidade, escolha o plano da sua rede municipal, e comece a usar hoje mesmo.

Dispensa de Licitação ou Inexigibilidade

A contratação de licenciamento de software (SaaS) pode se enquadrar como dispensa de licitação (art. 75 da Lei nº 14.133/2021, por exemplo em razão do valor) ou inexigibilidade (art. 74, quando há inviabilidade de competição, como fornecedor exclusivo/detentor de tecnologia proprietária).

Para instruir o processo, disponibilizamos abaixo a documentação da empresa e minutas de apoio (DFD, ETP e justificativa).

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise da assessoria jurídica do seu município, responsável por definir o enquadramento correto e validar toda a documentação antes do uso oficial.

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